O recurso cabível contra o referido procedimento é o mandadodesegurança.
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Interposição de mandadodesegurança contra ato ilegal praticado por autoridade pública.
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A presidência da Casa pede ainda a extinção do mandadodesegurança.
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O partido tentou conseguir um mandadodesegurança para interromper o processo.
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Os casos estão previstos neste livro no capítulo do mandadodesegurança.
Uso de writ em português
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Naquela ocasião, entretanto, a questão tratada no writ exigia dilação probatória.
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Tanto é assim, que a inicial deste writ apresenta uma série de argumentos em defesa do paciente.
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Consta do voto do relator: O Senhor Ministro Paulo Gallotti (Relator): O writ deve ser concedido.
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Esse o motivo por que, o Ministério Público interpôs o Recurso Especial, cuja decisão é impugnada neste writ.
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Daí o presente writ, visando à substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, nos termos do art.
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Nesse caso, o writ coletivo seria menos adequado que o ajuizamento de ação civil pública;
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Nestes autos, o Tribunal fluminense opôs outro obstáculo ao cabimento do writ: existência de trânsito em julgado da sentença objeto da impetração.
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O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do writ of mandamus individual visto acima, distinguindo-se pelas seguintes particularidades a serem observadas:
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Ademais, consignou que, ainda que superado esse óbice, o agravo regimental seria intempestivo e o writ não caracterizaria instrumento adequado para impugnar norma regulamentar.
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De outro lado, alega-se, ainda, no presente writ, que o paciente sofre constrangimento ilegal, consistente na ausência dos requisitos necessários à manutenção da segregação cautelar.
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A faixa final do disco, no entanto, 'The writ', era deum nível diferente, muito mais alto.
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Writ, de ofício, concedido.
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Writ concedido, a fim de que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
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Naquela ocasião, entretanto, a questão tratada no writ exigia dilação probatória.
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Tanto é assim, que a inicial deste writ apresenta uma série de argumentos em defesa do paciente.
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Consta do voto do relator: O Senhor Ministro Paulo Gallotti (Relator): O writ deve ser concedido.